PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 1.650.000,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do inciso I do § 1º, combinado com § 8º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no que tange a Emendas de Comissão, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5015 20I7 | Promoção da Política Nacional de Justiça | 14 422 | 1.050.000 | ||||||
| 5015 20I7 0001 | Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional | 14 422 | 1.050.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 30 | 0 | 1444 | 1.050.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2213 20YU | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho | 11 125 | 600.000 | ||||||
| 2213 20YU 0001 | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional | 11 125 | 600.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5015 20I7 | Promoção da Política Nacional de Justiça | 14 422 | 1.050.000 | ||||||
| 5015 20I7 0001 | Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional | 14 422 | 1.050.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 30 | 0 | 1444 | 1.050.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2213 20YU | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho | 11 125 | 600.000 | ||||||
| 2213 20YU 0001 | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional | 11 125 | 600.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 1000 | 600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
SIMONE TEBET